Processo nº 4866/2022 – Denúncia e Representação – Câmara Municipal de São Félix do Tocantins – Assunto: Representação – Interna, Acerca do Portal da Transparência do Poder Legislativo de São Félix/TO. Nos termos do Despacho nº 1020/2022-RELT6, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V, Instrução Normativa nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, Citado o Senhor Manoel da Conceição Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de São Félix do Tocantins no período de 01/0/2020 a 31/12/2020, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertido dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-o, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, através do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, por meio do qual poderá acessá-lo com login fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5878) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente das 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de setembro de 2022, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Cesarino Augusto César Pereira Sobrinho, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.